(DOC. VP 212.2643.8000.0300)

STJ. Previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Excepcional admissibilidade. Mitigação. Pensão por morte do avô. Dependência. Menor à data do óbito. Pessoa com deficiência de longo prazo. ECA e estatuto da pessoa com deficiência. Recurso conhecido e provido.

1 - Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto, são mitigadas as exigências formais para o conhecimento dos embargos de divergência, em que se mostra notório o dissídio jurisprudencial, de modo a prevalecer valores sociais e humanitários relevantes, diretamente referidos à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático Brasileiro (CF/88, art. 1º, III). 2 - Resta demonstrada a divergência entre o acórdão embargado (AgRg nos EDcl no REsp. 1.104.494/

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