(DOC. VP 210.8332.9001.0700)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Guarda judicial de menor. Inclusão no plano de assistência médica do avô. Inobservância do princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Inexistência de situação teratológica ou excepcional. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 267/STF. Recurso desprovido.

«1 - Na origem, a ora agravante impetrou mandado de segurança contra decisão do Juízo estadual, que determinou a inclusão de menor como dependente de seu avô, empregado da impetrante, para fins de assistência médica hospitalar. 2 - Tendo em vista a devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, cujo paradigma é a apelação, em regra, pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de toda a matéria alegada na impetração, mesmo que não tenha sido apreciada pelo Trib

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