15031 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Apelação cível. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não demonstrada. Protesto. Extrema desídia do recorrente. Pertinência dos danos morais reconhecidos. Entendimento diverso acerca da presença dos requisitos legais configuradores da responsabilidade civil e redução do valor dos danos morais fixados. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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15032 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação aos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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15033 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Contratação de servidores públicos sem prévio concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Apontada ofensa a Lei 8.429/1992, art. 12. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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15034 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de afastamento da multa imposta pela corte de origem. Recurso protelatório. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente solicitou o afastamento da multa imposta pelo Tribunal local, por considerar protelatórios os Aclaratórios opostos na instância de origem. ... (Continua)

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15035 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

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15036 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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15037 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A matéria do CPC/1973, art. 674, III, CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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15038 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Embargos à adjudicação, opostos pelos agravantes, em face da agravada. ... (Continua)

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15039 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

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15040 - STJ. Agravo interno. Impugnação à execução. Alegação relativa ao CPC/2015, art. 927, III. Inovação recursal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp. 1897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ... (Continua)

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