(DOC. VP 193.8082.8004.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de afastamento da multa imposta pela corte de origem. Recurso protelatório. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente solicitou o afastamento da multa imposta pelo Tribunal local, por considerar protelatórios os Aclaratórios opostos na instância de origem. 2 - A multa foi aplicada com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. A recorrente não faz menção a esse dispositivo legal nas razões recursais. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensã

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