CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022
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15041 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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15042 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão. Tema 4/STF e tema 93/STF. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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15043 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Renovação de penhora direcionada a endereço em que já houve tentativa frustrada. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem e de demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. ... ()
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15044 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Insumos. Atividade-fim. Mão de obra pessoa física. Vedação. Ausência de ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu inexistir direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins de despesas, insumos, custos e bens não previstos nas Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, mesmo porque, tratando-se de hipótese de exclusão do crédito tributário, há de ser observada a literalidade da norma, ex vi das disposições do inciso I do CTN, art. 111. ... ()
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15045 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição patronal sobre o décimo terceiro salário. Mudança para o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 8.212/1991, art. 22 c/c Lei 12.546/2011, art. 9, § 3º, com a redação da Lei 12.715/2012. Violação ao CPC/1973, art. 1.022. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado no art. 52 da in 971/2009. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se na origem de ação movida pelo particular contra a Fazenda Nacional objetivando obter provimento judicial que declare a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo da RFB 42/2011, bem como que seja reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa incidente sobre a remuneração paga aos empregados a título de décimo-terceiro salário na competência de dezembro/2011. ... ()
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15046 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 1.022. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1 - A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do CPC/1973, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não analisou a tese da dispensa documental prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, quando os autos do processo forem eletrônicos. ... ()
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15047 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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15048 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, CPC, art. 1.022. Juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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15049 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 43,§ 1º, «a, Lei 8.213/1991, art. 46 e Lei 8.213/1991, art. 115, II; e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211//STJ. Concessão de benefício por incapacidade em período de trabalho remunerado exercido pelo segurado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, pois, nas razões do Especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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15050 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao Decreto-lei 4.073/1942, art. 67 e Decreto-lei 4.073/1942, art. 69; Lei 3.552/1959, art. 36; Decreto-lei 8.590/1946, art. 2º, Decreto-lei 8.590/1946, art. 3º e Decreto-lei 8.590/1946, art. 5º; Lei 4.024/1961, art. 120; Lei 6.226/1975, art. 10 e Lei 6.864/1980, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211//STJ. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Acórdão fundamentado na Lei estadual 1.248/1987 e no contexto fático-probatório dos autos. Alteração do julgado. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia a determinar se o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz pode ou não vir a ser computado para fins de concessão da gratificação por tempo de serviço. ... ()
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