CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022
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15071 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Violação docpc/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incapacidade do militar. Revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
«1 - A suscitada violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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15072 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência. Pretensão de análise meritória.
«I - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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15073 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vícios previstos no CPC/2015, CPC, art. 1.022, CPC. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
15075 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desaposentação. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral. Ônus da sucumbência. Erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15076 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Validade. Jurisprudência do STJ.
«1 - Ação civil pública ajuizada em 21/11/13. Recurso especial interposto em 04/04/17 e concluso ao gabinete em 24/07/17. ... ()
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15077 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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15078 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC, art. 223. Decisão de origem que concluiu qie não houve certificação adequada do início do prazo recursal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Tema debatido pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de sentença ilíquida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC. Decisão de origem que julgou integralmente a controvérsia. Mero inconformismo.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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15079 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Reprodução de fundamentos em decisão. Ausência de fundamentos novos trazidos pela parte. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação de improbidade. Fraude em licitação. Agente público. Empresas contratadas. Violação ao CPC/1973, art. 47. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15080 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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