(DOC. VP 191.1650.4000.0200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência. Pretensão de análise meritória.

«I - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de reanálise do mérito do recurso especial, o que é inviável em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.»

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