CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022
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15051 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de liquidação de artigos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Efetivo prejuízo ao erário. Proporcionalidade das sanções cominadas. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Matérias que demandam o revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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15052 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15053 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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15054 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desaposentação. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral. Ônus da sucumbência. Erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15055 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC, art. 1.022/15, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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15056 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Decadência acórdão a quo fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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15057 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC, art. 1.022. Inexistência. Preenchimento irregular de guia de recolhimento de imposto. Determinação de restituição do valor pela tomadora dos serviços. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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15058 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito constitucional e tributário. Programa reintegra. Pis e Cofins. Aproveitamento de créditos. Revogação de benefício fiscal. Redução da alíquota. Majoração indireta de tributo. Observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, CPC, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
15060 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 105, III. Recurso interposto antes de publicado o acórdão dos embargos de declaração. Tempestividade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso que não merece trânsito. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação no patamar mínimo. 1%. Manutenção. Omissão não ocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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