(DOC. VP 192.8920.5004.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de liquidação de artigos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Efetivo prejuízo ao erário. Proporcionalidade das sanções cominadas. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Matérias que demandam o revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisit

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