15061 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Improbidade administrativa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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15062 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de assistência social. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36. Perda do interesse de agir. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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15063 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

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15064 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Juízo de retratação não exercido. Ausência de omissão ou erro material no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são recurso que somente se presta a corrigir errores in procedendo do julgado embargado, quando demonstrado que o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, bem como para sanar eventual erro material, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)

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15065 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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15066 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Juros de mora. Coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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15067 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Juros de mora. Coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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15068 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Juros de mora. Coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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15069 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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