(DOC. VP 191.4030.7000.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Juros de mora. Coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, «[...] tanto a limitação temporal em virtude da reestruturação da carreira, quanto o percentual de juros incidentes ao mês foram analisados quando do julgamento do MS 6.864/DF

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