CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022
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15021 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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15022 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.
«1. A questão federal foi decidida de modo suficiente, não havendo violação do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, pois completou-se a entrega jurisdicional. ... ()
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15023 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... ()
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15024 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido, nem contradição, obscuridade, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º O acórdão embargado foi claro em suas razões quando concluiu que a parte não refutou todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, pois nada mencionou a respeito da ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973, da incidência da Súmula 7/STJ quanto à aduzida ofensa ao CPC, art. 128, de 1973, e da incidência, no mais, das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. ... ()
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15025 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de matérias não apreciadas pela Corte Estadual, a dar ensejo à violação do CPC, art. 535, de 1973, bem como a impossibilidade de reforma do acórdão de apelação quanto à necessidade de serem anuladas as deliberações da assembléia de condomínio do dia 12/06/2006, pois não foi comprovada a convocação de todos os condôminos para a reunião, por demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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15026 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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15030 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC, art. 1.022, CPC. CPC, de 2015 (535, do CPC, CPC/1973). Súmula 211/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Cobertura securitária. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 (535, do CPC, Código de Processo Civil/1973), incidente o Súmula 211/STJ. ... ()
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