(DOC. VP 176.7795.3000.4800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC, art. 1.022, CPC. CPC, de 2015 (535, do CPC, CPC/1973). Súmula 211/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Cobertura securitária. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 (535, do CPC, Código de Processo Civil/1973), incidente o Súmula 211/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. In

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