(DOC. VP 176.7840.4001.7000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

«1. A questão federal foi decidida de modo suficiente, não havendo violação do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, pois completou-se a entrega jurisdicional. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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