(DOC. VP 176.7821.1001.7800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de matérias não apreciadas pela Corte Estadual, a dar ensejo à violação do CPC, art. 535, de 1973, bem como a impossibilidade de reforma do acórdão de apelação quanto à necessidade de serem anuladas as deliberações da assembléia de condomínio do dia 12/06/2006, pois não foi comprovada a convocação de todos os condôminos para a reunião, por demandar reexame de provas, ve

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