CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546
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391 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Descabimento. Acórdão proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266. Lei 8.039/90, art. 29.
«O cabimento dos embargos de divergência é restrito aos casos em que houver decisão da Turma, proferida em sede de recurso especial, que se mostre divergente da orientação adotada por outra Turma, Seção, ou Órgão Especial. Os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ não prevêem hipótese de admissão desse recurso quando interposto contra decisão proferida por Turma em recurso ordinário em mandado de segurança. Precedente: AGEDv no RMS 10429/SC, 6ª T. Min. Vicente Leal, DJ de 29/05/2000.... ()
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392 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Decisão em agravo de instrumento que inadmite recurso especial. Súmula 315/STJ. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266. Lei 8.038/90, art. 29.
«Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não configurado. Ausência de similitude fática e jurídica. Dissídio entre julgados da mesma turma. Não cabimento. Lei 8.620/1993. Parcelamento de débito. Favor fiscal. Impossibilidade de discussão via ação consignatória.
«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado nem demonstrado. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não há como prosperar a irresignação que, na realidade, busca a obtenção de efeitos infringentes. ... ()
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395 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Descabimento. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546.
««Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). CPC/1973, art. 546.... ()
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396 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão embargado prolatado em sede de agravo regimental. Cabimento. Relativização da Súmula 599/STF após a vigência da Lei 9.756/98. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 545 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.036/1990, art. 26 e Lei 8.036/1990, art. 29.
«A partir da vigência da Lei 9.756/98, que alterou a redação do art. 557 do CCP, autorizando o relator a decidir o próprio mérito do recurso, o enunciado sumular 599/STF restou mitigado, porquanto hão de ser considerados cabíveis os embargos de divergência interpostos contra acórdão prolatado em agravo regimental, em sede de recurso especial, que tenha adentrado o mérito da controvérsia (Precedente: EREsp 295.842/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09/08/2004).... ()
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397 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência não comprovado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. CPC/1973, art. 546.
«Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas semelhantes.... ()
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398 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Finalidade. Correção de eventual equívoco na decisão. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 546.
«A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência do STJ em sede de recurso especial, não tendo por escopo correção de eventual equívoco cometido ou novo julgamento das questões já apreciadas pelo acórdão recorrido.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do RISTJ. Inexistência de demonstração analítica da divergência. Servidor militar. Transferência. Dependente. Ensino fundamental (colégio pedro II). Precedente do STF.
«1.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado na forma do disposto no § 1º do art. 266 c/c o art. 255, § 1º, alíneas 'a' e 'b', do RISTJ, e parágrafo único do CPC/1973, art. 546. A comprovação é feita por cópia do acórdão cotejado ou indicação do repositório oficial ou autorizado que o publicou. ... ()
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400 - STJ. Recurso especial. Tributário. Embargos de divergência. Paradigma prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Dissídio interpretativo não caracterizado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.
«Aresto prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta para configurar dissídio jurisprudencial apto a ensejar a a interposição de embargos de divergência. CPC/1973, art. 546 e art. 266 do RISTJ.... ()
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