CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546
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371 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução fiscal. Massa falida. Exigibilidade do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Incidência da Súmula 168/STJ. Lei 6.830/1980.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada na forma preceituada no RISTJ, art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 1º, «a e «b, e, do CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... ()
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372 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
««Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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373 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Decisão monocrática do relator. Impossibilidade. Necessidade de pronunciamento do órgão colegiado. RISTJ, art. 266. CPC/1973, art. 546 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 29.
«Revelam-se inadmissíveis os Embargos de Divergência opostos contra decisão monocrática, porquanto o art. 266 do RISTJ exige, como condição processual para admissão de referido recurso, o pronunciamento do Órgão Colegiado (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 717.677/RS, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, DJ de 19/09/2005; e AERESP 235660/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 03/06/2002).... ()
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374 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissenso jurisprudencial superado. Súmula 168/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
««In casu, considerando que o entendimento externado no acórdão embargado coincide com a orientação desta Corte, notadamente da Corte Especial, forçoso se faz a incidência da Súmula 168/STJ, «verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.... ()
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375 - STJ. Família. Regime matrimonial de bens. Modificação. Casamento celebrado na vigência do CCB/16. Disposições transitórias do CCB/2002. Conjugação do art. 1.639, § 2º, com o CCB/2002, art. 2.039, ambos. «Cabimento em tese da alteração de regime de bens. Inadmissibilidade que já restou afastada. Precedente do STJ. Alteração subordinada à presença dos demais requisitos constantes do CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Necessidade de remessa dos autos às instâncias ordinárias para apreciação do pedido. Recurso especial conhecido a que se dá parcial provimento para, admitida a mudança de regime, com a remessa dos autos à instância de origem. CPC/1973, art. 546.
«... Entretanto, a autorização para a mudança deverá estar condicionada ao preenchimento de determinados requisitos legais, a teor do disposto no art. 1.639, § 2º, do Novo Código Civil; o dispositivo exige autorização judicial antecedida de pedido motivado por ambos os cônjuges, sendo apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. ... ()
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376 - STJ. Família. Regime matrimonial de bens. Modificação. Casamento celebrado na vigência do CCB/16. Disposições transitórias do CCB/2002. Conjugação do art. 1.639, § 2º, com o CCB/2002, art. 2.039, Ambos. «Cabimento em tese da alteração de regime de bens. Inadmissibilidade que já restou afastada. Precedente do STJ. Alteração subordinada à presença dos demais requisitos constantes do CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Necessidade de remessa dos autos às instâncias ordinárias apreciação do pedido. Recurso especial conhecido a que se dá parcial provimento para, admitida a mudança de regime, com a remessa dos autos à instância de origem. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 546.
«... Trata-se, conforme relatado, de casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916, que seguiu o regime legal de bens à época, pretendendo agora os recorrentes a sua alteração para o de separação total de bens, com base no art. 1.639, § 2º, do novo estatuto. ... ()
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377 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração ou diminuição. Impossibilidade. Indicação do percentual. Acolhimentos dos embargos de declaração. CPC/1973, art. 26,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«A Corte Especial assentou entendimento no sentido de que «não são admissíveis embargos de divergência que visem majorar ou reduzir honorários de advogado (EREsp 743.113/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 12/06/2006). No entanto, a hipótese aqui é outra, pois os embargos de divergência foram providos, reconhecendo-se o direito aos honorários, sem contudo, indicar o percentual. Como não se pode alterar o critério da condenação em honorários em sede de embargos de divergência, a omissão há de ser reconhecida, apenas para declarar a inversão das verbas sucumbenciais no patamar anteriormente fixadas. Embargos de declaração acolhidos apenas para inverter o ônus sucumbencial anteriormente fixado na instância ordinária, sem modificação do julgado.... ()
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378 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Acórdão em agravo regimental. Apreciação indireta. Adequação. Súmula 599/STF. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Conforme o disposto no CPC/1973, art. 546, interpretado presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica pronunciamento quanto a recurso extraordinário.... ()
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379 - STF. Recurso extraodinário. Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Cabimento. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Ante o novo entendimento sobre o alcance do CPC/1973, art. 546, não subsiste, sendo cancelado, o Verbete 599 da Súmula do Supremo - «São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental.... ()
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380 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Prazo recursal. Litisconsórcio desfeito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546.
«A interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes, com o conseqüente trânsito em julgado da decisão em relação aos demais, afasta a incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 191.... ()
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