(DOC. VP 103.1674.7497.8700)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissenso jurisprudencial superado. Súmula 168/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

««In casu», considerando que o entendimento externado no acórdão embargado coincide com a orientação desta Corte, notadamente da Corte Especial, forçoso se faz a incidência da Súmula 168/STJ, «verbis»: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.»

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