CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546
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381 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma oriundo do mesmo órgão julgador. Alteração. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Acórdãos originários de uma mesma Turma não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a oposição dos embargos de divergência.... ()
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382 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. «Quantum. Revisão. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.036/90, art. 29.
«A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 494.377/SP, Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 1º/7/2005, firmou orientação segundo a qual não se mostra possível, em sede de embargos de divergência, rever os honorários advocatícios arbitrados pelos órgãos fracionários deste Tribunal, visto que fixados de acordo com as peculiaridades de cada demanda identificadas no julgamento do recurso especial.... ()
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383 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Jurisprudência do tribunal no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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384 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Fato novo. Inaplicabilidade. Súmula 258/STJ. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Hipótese em que o embargante pretende que seja aplicado o entendimento consolidado na Súmula 258/STJ, que ocorreu em data posterior ao julgamento de seu recurso especial, ante o disposto no CPC/1973, art. 462. A aplicação do CPC/1973, art. 462, em sede de embargos de divergência revela-se incabível haja vista que referido recurso não se constitui em instrumento processual cabível para fins de rediscussão da matéria julgada no apelo extremo, haja vista que visam, tão-somente, pacificar o entendimento no âmbito das Seções e da Corte Especial, conforme o caso, em caso de dissenso pretoriano existente entre as Turmas e Seções deste E. STJ.... ()
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385 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Rejulgamento do especial. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
««...Os embargos de divergência não se prestam ao rejulgamento do apelo especial, como se tratasse de um novo recurso ordinário. Ausência da necessária particularização temática (AgRg nos EREsp 396577 / RS; Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Corte Especial, DJ de 01/02/2005).... ()
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386 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de dissenso entre os arestos confrontados. Embargos não conhecido. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Não há falar em dissídio jurisprudencial quando os arestos em confronto, na questão em foco, decidem na mesma linha de entendimento.... ()
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387 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdãos provenientes da mesma turma julgadora. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Os acórdãos provenientes da mesma Turma julgadora do acórdão embargado não se prestam para demonstrar o dissenso jurisprudencial a ensejar a admissão dos embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial: EDAGEAg 364181 / RJ , Min. Gilson Dipp, DJ de 01/02/2005; AGEREsp 332884 / RJ, Min. Luiz Fux, DJ de 28/11/2005; AGEAg 514302 / BA, Min. Gilson Dipp, DJ de 13/12/2004; EREsp 291551 / MS, Min. Félix Fisher, DJ de 03/11/2003.... ()
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388 - STJ. Processo civil. Consumidor. Conflito de competência. Demandas coletivas e individuais promovidas contra a Anatel e empresas concessionárias de serviço de telefonia. Controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 112, 113, 115, 476, 479 e 546. CF/88, art. 109,I «d.
«1. A competência originária dos Tribunais é para julgar de conflitos de competência. E, no que se refere ao STJ, é para julgar conflitos de competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, d). ... ()
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389 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Decisão proferida em agravo de instrumento. Descabimento, exceto se decidir o mérito do especial. CPC/1973, art. 546, I. RISTJ, art. 266.
«A orientação firmada pelo STJ é no sentido de, em regra, apenas serem cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida no âmbito de recurso especial, inadmissível o recurso em sede de agravo de instrumento, em face do preceituado nos arts. 546, I, do CPC/1973 e 266 do RISTJ, salvo se, nos autos do agravo, for decidido o mérito do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 3º, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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390 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções possíveis. Aplicação das Súmula 315/STJ, Súmula 316/STJ e Súmula 599/STF. CPC/1973, arts. 544, § 3º e 546, I. RISTJ, art. 266.
«Em regra, não cabem embargos de divergência contra decisões em agravo regimental, porquanto o acórdão a ser embargado há de ter sido proferido em sede de recurso especial, conforme o disposto no art. 266, «caput, do RISTJ, e no CPC/1973, art. 546, I. A regra, porém, comporta duas exceções, quais sejam, (i) quando o Relator, ao apreciar o agravo de instrumento, julga o mérito do recurso especial, dando-lhe provimento, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 3º, primeira parte; (ii) ou quando o mérito do recurso especial é apreciado pelo Relator em decisão monocrática, com arrimo no CPC/1973, art. 557. Nesses casos, o acórdão que julgar o agravo regimental eventualmente interposto poderá ser objurgado via embargos de divergência, desde que, é claro, atendidos os pressupostos do recurso. Precedentes. In casu, sendo a presente hipótese diversa das permitidas exceções, não cabem os embargos de divergência.... ()
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