(DOC. VP 103.1674.7481.6900)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Jurisprudência do tribunal no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ).»

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