(DOC. VP 103.1674.7482.8200)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma oriundo do mesmo órgão julgador. Alteração. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«Acórdãos originários de uma mesma Turma não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a oposição dos embargos de divergência.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote