CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546
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401 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Interposição contra acórdão proferido em sede de agravo regimental ou agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Subsistência da Súmula 599/STF. Superveniência da Lei 8.950/94. Poder de conformação do legislador. Ausência de incompatibilidade com o princípio da segurança jurídica. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 546, II.
«Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF, especialmente em face do que prescreve o CPC/1973, art. 546, II, na redação dada pela Lei 8.950/94, de tal modo que não se revelam cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas de Turmas do STF, proferidas no julgamento de agravos ou de «agravos regimentais.... ()
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402 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Julgamento do mérito do especial em agravo de instrumento, pelo relator. Hipótese de cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.
«Conforme disposição expressa do CPC/1973, art. 546, são cabíveis embargos de divergência quando a decisão da Turma, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, Seção ou da Corte Especial. Com possibilidade de julgamento do próprio recurso especial em sede de agravo de instrumento, conferida pela Lei 9.756/98, a jurisprudência do STJ passou a admitir os embargos também nessa hipótese, ou seja, quando o mérito do recurso especial for julgado no agravo de instrumento.... ()
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403 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido pelo relator por força da Súmula 7/STJ. Hipótese de descabimento dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.
«Não admitido o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, como na hipótese, incabíveis os embargos de divergência.... ()
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404 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Relator. Decisão monocrática. Descabimento. CPC/1973, arts. 541, 546 e 557, § 1º. RISTJ, art. 266.
«O relator pode, pessoalmente, negar seguimento a recurso especial, bem como lhe dar provimento. Não cabem embargos de divergência da decisão pessoal, eles só têm cabimento de decisões colegiadas. Em casos que tais, os embargos pressupõem a oposição do agravo a que se refere o § 1º do CPC/1973, art. 557. É das decisões colegiadas que poderão ser interpostos os embargos. CPC/1973, art. 546 e RISTJ, art. 266.... ()
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405 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão da mesma turma julgadora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.
«As decisões divergentes oriundas da mesma Turma julgadora não ensejam a interposição dos embargos de divergência (CPC, art. 546. RISTJ, art. 266).... ()
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406 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Comprovação. CPC/1973, art. 546. RISTJ, arts. 255, §§ 1º e 2º.
«O dissídio jurisprudencial no recurso de embargos de divergência deverá ser comprovado: «a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou «b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. (art. 266 combinado com o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).... ()
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407 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Intempestividade. Ausência de reiteração do recurso após publicação. Precedentes do STF e do STJ. CPC/1973, art. 546.
«O STJ, secundando orientação do STF, já se manifestou no sentido de que é intempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão, caso não haja a sua reiteração após a publicação. Precedentes desta Corte e do STF. A simples notícia do julgamento não legitima a interposição de recurso. A existência jurídica e o conteúdo material do acórdão somente se configuram com a sua publicação, sendo certo que somente a partir desta - ou da ocorrência de ciência inequívoca - é que se pode ter conhecimento do inteiro teor do julgado.... ()
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408 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Aresto colacionado prolatado pela mesma turma que proferiu o acórdão embargado. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546, I.
«Dispõe o CPC/1973, art. 546, I, que desafia embargos de divergência a decisão da turma que em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial. No caso vertente, os acórdãos cotejados são oriundos da egrégia 1ª Turma deste Sodalício. É de fácil inferência que sequer poderiam ter sido admitidos os presentes embargos que, se o foram, a essa altura não merecem ser conhecidos.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
410 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Apreciação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Ausência de identidade fática entre as hipóteses em conflito. Descabimento dos embargos de divergência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.
«Este STJ tem como pacífico o entendimento de que incabíveis os Embargos de Divergência quando restrito, o dissenso, à apreciação de regra técnica de admissibilidade do Recurso Especial, que o embargante afirma vulnerada. Precedentes da Corte Especial. Ausente a necessária identidade entre os julgados postos em conflito, não se admitem os Embargos.... ()
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