(DOC. VP 103.1674.7426.7100)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido pelo relator por força da Súmula 7/STJ. Hipótese de descabimento dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.

«Não admitido o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, como na hipótese, incabíveis os embargos de divergência.»

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