(DOC. VP 103.1674.7428.1700)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão da mesma turma julgadora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.

«As decisões divergentes oriundas da mesma Turma julgadora não ensejam a interposição dos embargos de divergência (CPC, art. 546. RISTJ, art. 266).»

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