(DOC. VP 103.1674.7464.9200)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Decisão em agravo de instrumento que inadmite recurso especial. Súmula 315/STJ. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266. Lei 8.038/90, art. 29.

«Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.»

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