(DOC. VP 103.1674.7464.9700)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Descabimento. Acórdão proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266. Lei 8.039/90, art. 29.

«O cabimento dos embargos de divergência é restrito aos casos em que houver decisão da Turma, proferida em sede de recurso especial, que se mostre divergente da orientação adotada por outra Turma, Seção, ou Órgão Especial. Os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ não prevêem hipótese de admissão desse recurso quando interposto contra decisão proferida por Turma em recurso ordinário em mandado de segurança. Precedente: AGEDv no RMS 10429/SC, 6ª T. Min. Vicente Leal, DJ de 29/05/2

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