(DOC. VP 103.1674.7474.9000)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Descabimento. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546.

««Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula 168/STJ)». CPC/1973, art. 546.

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