(DOC. VP 103.1674.7457.7300)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Finalidade. Correção de eventual equívoco na decisão. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 546.

«A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência do STJ em sede de recurso especial, não tendo por escopo correção de eventual equívoco cometido ou novo julgamento das questões já apreciadas pelo acórdão recorrido.»

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