(DOC. VP 103.1674.7471.9400)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão embargado prolatado em sede de agravo regimental. Cabimento. Relativização da Súmula 599/STF após a vigência da Lei 9.756/98. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 545 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.036/1990, art. 26 e Lei 8.036/1990, art. 29.

«A partir da vigência da Lei 9.756/98, que alterou a redação do art. 557 do CCP, autorizando o relator a decidir o próprio mérito do recurso, o enunciado sumular 599/STF restou mitigado, porquanto hão de ser considerados cabíveis os embargos de divergência interpostos contra acórdão prolatado em agravo regimental, em sede de recurso especial, que tenha adentrado o mérito da controvérsia (Precedente: EREsp 295.842/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09/08/2004).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote