CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 516
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21 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidores públicos. Estado do Ceará. Afronta aos arts. 515, § 1º e 516 do CPC/1973. Inocorrência. Ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 3º. Súmula 182/STJ.
«A questão ventilada foi devidamente analisada, não havendo ofensa aos arts. 515, § 1º e 516 do CPC/1973. É entendimento do STJ que «não ofende os CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516 o acórdão que decide a lide de forma clara e expressa, com fundamentação adequada e dentro dos limites em que foi proposta (AgRg no Ag 954.917, TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13/09/2010). ... ()
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22 - TJRS. Direito privado. Seguro. Obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Prescrição decenal. Aplicação. CCB/2002, art. 205. Precedentes do STJ. Carência de ação. Configuração. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Invalidade absoluta. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Repetição simples de indébito. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Prescrição decenal. Legitimidade ativa. Ausência de interesse processual. Manutenção de contrato. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Reajuste anual da mensalidade. Planos individuais. Repetição simples dos valores pagos a maior.
«Da legitimidade ativa 1. A dependente de contrato de plano de saúde empresarial e beneficiária deste tem ilegitimidade ativa para pedir a manutenção do contrato, tendo em vista que esse direito é extensivo aos integrantes do grupo familiar do aposentado ou demitido, sendo garantida a permanência destes, mesmo no caso de morte do titular. Inteligência dos artigos 30, §§ 2º e 3º e 31, § 2º da Lei 9.656/98. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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24 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Preliminares. Contrarrazões de apelação. Falta de exame. Sentença proferida em saneador cassada. Nova apreciação das preliminares. Violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516 não demonstrada. Ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.
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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Análise de dispositivos da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 21.123/83. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há como conhecer da tese de violação a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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26 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Código de proteção e defesa do consumidor. Submissão. Contrato individual. Cláusula de reajuste. Estipulação abusiva. Reconhecimento. Contrato coletivo. Reajuste anual. Agência nacional de saúde. Limites. Dever de observância. Repetição do indébito. Condenação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Valor inicial e reajuste. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos individuais. Limitação aos percentuais autorizados pela ans. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior
«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Mérito do recurso em exame. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento de preceitos legais.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516. Falta de prequestionamento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Reexame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Prazo prescricional suspenso. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Requisitos recursais de admissibilidade não preenchidos. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Com base no que preceitua a Súmula 284/STF, não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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30 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição.
«Da prescrição do direito de ação ... ()
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