(DOC. VP 150.2024.3000.6400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidores públicos. Estado do Ceará. Afronta aos arts. 515, § 1º e 516 do CPC/1973. Inocorrência. Ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 3º. Súmula 182/STJ.

«A questão ventilada foi devidamente analisada, não havendo ofensa aos arts. 515, § 1º e 516 do CPC/1973. É entendimento do STJ que «não ofende os CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516 o acórdão que decide a lide de forma clara e expressa, com fundamentação adequada e dentro dos limites em que foi proposta» (AgRg no Ag 954.917, TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13/09/2010). Ausência de impugnação quando ao Decreto 20.910/1932, art. 3º, atraindo, ao ponto,

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