(DOC. VP 144.3330.3004.4200)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Preliminares. Contrarrazões de apelação. Falta de exame. Sentença proferida em saneador cassada. Nova apreciação das preliminares. Violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516 não demonstrada. Ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.

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