(DOC. VP 138.5903.4001.1600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Requisitos recursais de admissibilidade não preenchidos. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Com base no que preceitua a Súmula 284/STF, não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. 2. O recurso não merece conhecimento quanto à pretensão de aferição do grau de sucumbência, pois, diante do que ficou consignado no acórdão recorrido, seria necessário o exame fático-probatório para tal providência. Em casos s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote