CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 515
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21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento da dívida. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... ()
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22 - STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de ofensa à literal disposição de Lei ( CPC/1973, art. 485, V). Ação proposta depois de escoado o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495. Decadência consumada. Decisão monocrática rescindenda que nada deliberou sobre o tema versado na exordial. Aplicação analógica da Súmula 515/STF. Precedentes. Pleito rescisório inadmissível.
1 - Feito submetido à disciplina do CPC/1973. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nepotismo. Alegação de coação preexistente ao pedido de exoneração de cargo comissionado. O tribunal extinguiu o feito sem Resolução de mérito, por necessidade de dilação probatória. Acervo fático suficiente. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade, no caso. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Ação cominatória. Ligação de imóvel à rede pública coletora e de tratamento de esgoto. Cooperativa de saneamento ambiental da praia Grande/Ubatuba. Autorização e depois permissão à execução e operação do sistema de esgotos sanitários custeada pelos cooperados beneficiários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, que as rés fossem condenadas a proceder à ligação do imóvel, aprovado para construção de prédio de apartamentos, à re de pública coletora de tratamento de esgoto municipal. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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26 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Falta de comando normativo dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 apto a amparar as razões apresentadas. Súmula 284/STF. Restituição das reservas. Correção pelo igp-di. Falta de indicação do dispositivo. Súmula 284/STF. Afronta do CCB, art. 59, dos arts. 92, 104 e 114 do CCB/2002 e do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta ao CPC/73, art. 515. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido .
1 - Não cabe recurso especial quando o recorrente, apesar de indicar o dispositivo violado, não declina as razões para tanto, ensejando deficiência na fundamentação - Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ. Teoria da causa madura. Falecimento do patrono da parte após início da sessão de julgamento. Suspensão do processo após a publicação do acórdão. Ação de indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência de Resolução contratual. Legitimidade passiva configurada. Descumprimento contratual. Alteração do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Lucros cessantes. Mera expectativa de direito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 265, I e § 1º, «b». CPC/1973, art. 515, § 3º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ainda que tenha sido anulada a sentença meritória por error in procedendo, concluindo a Corte de origem pela suficiência da instrução probatória, pode prosseguir no julgamento do mérito da demanda. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Aplicação da teoria da causa madura. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Índices de correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A Corte de origem, ao decidir sobre os juros moratórios, consignou (fls. 244-248, e/STJ): «Insiste a Fazenda do Estado, em recurso especial no acolhimento de sua tese de que a decisão recorrida bem como o V. Acórdão incorreram em violação ao CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, bem como a Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação da Lei 11.960/2009, art. 5º. Todavia, sobreveio em 22/02/2018 o julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), especificando a forma como deve ocorrera atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. (...) A V. Acórdão, ao determinar a incidência de juros de mora computados em 0,5% ao mês, não divergiu da jurisprudência agora consolidada, na medida em que, considerando o prazo prescricional, quinquenal, as diferenças compreenderão cinco anos anteriores à propositura da ação, vale dizer, desde 13/02/2004. Logo, de rigor a manutenção do decidido, eis que não divergiu da orientação do STJ». ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que «nos termos do CPC/1973, art. 515, caput e § 1º, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem pública». Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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