CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 513
+ de 144 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento no recurso especial. Questão relativa à inadequação do agravo de instrumento para impugnar sentença devidamente prequestionada. O recurso cabível da sentença, ainda que interposto para impugnar parte dela, por terceiro interessado, é a apelação, e, não o agravo de instrumento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Alegações de ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 162, § 1º, e no CPC/1973, art. 513, devidamente prequestionadas. Hipótese em que os embargos de declaração foram acolhidos em parte pelo TJRJ para suprir a omissão quanto à alegação de não cabimento do agravo de instrumento para impugnar capítulo de sentença, suprindo, assim, a omissão quanto à análise do CPC/1973, art. 162, § 1º, e do CPC/1973, art. 513. Consequente conhecimento e provimento do agravo interno para examinar o recurso especial interposto pela Santa Casa. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Recurso contra sentença que julga embargos à execução. Apelação. Recurso interposto com fundamento no CPC/1973. Enunciado Administrativo número 2 do STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) O agravo não comporta seguimento. É inviável a interposição de agravo de instrumento contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos. Denota-se que, os embargos foram opostos no ordenamento anterior, ou seja, na vigência do CPC/1973. Portanto, o único remédio cabível, no caso, é a apelação, conforme previa o CPC/2015, art. 513. Denota-se que, transitada em julgado a r. decisão proferida em fase de conhecimento, a recorrente foi citada nos termos do CPC/73, art. 730, para opor embargos à execução, o qual foi distribuído sob 1003142-02.2015.8.26.0347. Posteriormente, elaborados os cálculos pela contadoria judicial, o D. Juízo a quo proferiu a r. sentença recorrida e houve oposição de embargos de declaração pela recorrente, os quais foram rejeitados. Assim, todas as questões decididas na r. sentença devem ser discutidas em recurso de apelação (...). ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade ou ineficácia de título de domínio de imóvel. Declaração em favor da União. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Acórdão que utiliza como razões de decidir os fundamentos da sentença. Inexistência de nulidade. Utilização de elementos suficientes à manutenção da decisão. Concessão de terras devolutas situadas em faixa de fronteira. Não autorizam a transferência do domínio a particulares. Precedentes do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade ou ineficácia de título de domínio atinente a imóvel localizado em Foz do Iguaçu/PR, bem como a declaração de domínio da referida área em favor da União, com o pagamento de indenização em razão do feito expropriatório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, deu-se parcial provimento a apelação para declarar a legitimidade do Estado do Paraná para responder pela presente ação. ... ()
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14 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ação cautelar. CPC/1973, art. 513, 515 e CPC/1973, art. 798. Falta de prequestionamento. Ação principal julgada improcedente na origem, em sede de apelação, «e, nesta corte, o recurso especial teve seguimento negado. Instrumentalidade do processo cautelar. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental dos particulares desprovido.
«1 - Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Tributário. O recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo de Lei específico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. O recorrente deixou de apontar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido objeto de interpretação divergente nos julgados em confronto.
«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão que não recebeu o recurso de apelação, igualmente por ele interposto, destinado a impugnar a decisão, proferida em ação ordinária, que indeferiu o pedido de execução dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao recurso. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Alega-se que o primeiro Secretário Municipal de Pouso Alegre e os demais réus, empresa de advocacia e advogado desta comarca, firmaram contratos, nos exercícios de 2011 e 2012, entre a municipalidade e os dois últimos requeridos, objetivando a «prestação de serviços de consultoria, assessoria e advocacia aos Órgãos e Secretarias do município, «mediante a inexigibilidade de licitação. À causa foi arbitrado o valor de R$ 212.760,00 (duzentos e doze mil e setecentos e sessenta reais). 1ª instância, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi reformada. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso interposto por alegação de ofensa ao enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 513. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Não é cabível a interposição de recurso especial por alegação de ofensa ao enunciado de súmula, pois não se enquadra no conceito de Lei nos termos da CF/88, art. 105, III. Incide o óbice da Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 18/9/2013); AgRg no AREsp. 299.343, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013.) ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativo alegação de violação do CPC/1973, art. 513. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472. Ausencia de prequestionamento. Inciência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse promovida pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A contra a Prefeitura do Município de São Paulo e os moradores da «Favela da Fumaça. O juízo da Vara de Fazenda Pública acolheu-se preliminar de ilegitimidade passiva, com modificação da competência para a Vara comum estadual, diante da exclusão da Municipalidade do feito. Interposta apelação, não se conheceu do recurso, sob o fundamento de que o recurso cabível seria agravo de instrumento. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. CPC, art. 513, 1973. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Decisão de relator. Interposição de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Registro de loteamento. Procedimento de natureza administrativa. Impugnação. Recurso de natureza administrativa. Competência da Corregedoria da justiça. CPC, art. 1º e CPC, art. 513, de 1973 ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 31, III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, 19 da Lei 6.766/1979 (Lei de Registros Públicos) e 202 da Lei 6.015/1973, consignou que a apreciação de impugnação de procedimento administrativo de registro de loteamento, cujas questões contenciosas e administrativas sejam referentes a atos de registros públicos e notariais em si mesmos de competência do juiz de Registros Públicos, é de competência do Corregedor e deve ser feita mediante recurso administrativo para a Corregedoria de Justiça. ... ()
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