CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 513
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141 - STJ. Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Homologação dos cálculos. CPC/1973, art. 513.
«A decisão homologatória do cálculo oferecido pela parte, ou pelo contador, tornando certo o valor da condenação e encerrando o procedimento prévio da liquidação, é sentença de natureza declaratória, impugnável mediante recurso de apelação.... ()
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142 - STJ. Recurso. Falência. Apelação. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Em se tratando de matéria falimentar, os prazos de apelação e do agravo são os do CPC/1973, correndo da intimação da sentença ou da decisão interlocutória.... ()
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143 - STJ. Recurso. Apelação. Tempestividade. CPC/1973, art. 513.
«É tempestiva a apelação entregue no prazo no cartório, ainda quando retidos os autos até além do prazo pelo advogado do apelante. Precedentes.... ()
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144 - STJ. Liquidação por cálculo. Esboço apresentado pela parte. Atualização da conta. Recursos cabíveis. CPC/1973, art. 513.
«A homologação dos cálculos, ainda que decorrentes de conta elaborada pela parte, torna certo o valor da condenação, cabendo recurso de apelação. Todavia, quando se trata de homologação de pura e simples atualização do «quantum, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.... ()
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