CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 513
+ de 144 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Petição pleiteando a substituição da apelação anteriormente protocolizada. Impossibilidade. Preclusão consumativa, mesmo que o prazo ainda não estivesse esgotado. Precedentes do 2ª TACSP. CPC/1973, art. 513.
«Uma vez praticado o ato de interposição de recurso, encerra-se para a parte qualquer possibilidade de aditamento ou substituição das razões, ainda que o prazo de que dispunha para recorrer não tivesse se esgotado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Preclusão consumativa. Conceito. Preparo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 513.
«... Pois bem, está assentado na doutrina que a prática do ato de interpor o recurso importa preclusão consumativa. Essa é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª Ed. nota 4 ao art. 183, pág. 534). «Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. Exemplos: a) se a parte apelou no 3º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não se tenha esgotado o prazo de quinze dias; b) se o réu contestou no 10º dia do prazo, não pode reconvir, ainda que dentro do prazo da resposta, porque a reconvenção deve ser ajuizada simultaneamente com a contestação (CPC, 299): apresentada esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido; c) se a parte recorreu no 10º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de modo que não poderá efetuar posteriormente o preparo, pois a lei exige que este seja feito juntamente com a interposição do recurso (CPC, 511). Normalmente a preclusão consumativa ocorre quando se trata de ato complexo, isto é, de mais de um ato processual que devam ser praticados simultaneamente, na mesma oportunidade. A hipótese não é inédita e já conta com precedente desta Egrégia Corte de justiça: ... (Juiz Miguel Cucinelli).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Recurso. Apelação. Decisão que extingue o processo, sem julgamento de mérito. Sentença terminativa. Inexistência de «decisum interlocutório. Cabimento da apelação. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 267, IV e 513.
«O MM. Juízo Federal, ao exarar decisão excluindo da lide o Banco Central do Brasil, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não decidiu mera questão incidental, mas proferiu sentença terminativa. Destarte, o recurso cabível, na espécie, é a apelação, «ex vi do CPC/1973, art. 513..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Família. Alimentos. Obrigação vencida que se transmite à herança. Morte do alimentante após a sentença. Recurso de apelação. Necessidade de exame do «meritum causae. CPC/1973, art. 513.
«Falecido o alimentante após a sentença que o condenou a pagar prestação alimentar, deve o recurso de apelação ter prosseguimento, apreciando-se o «meritum causae.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Recurso. Apelação. Instrução deficiente. Não conhecimento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 745.
«Não possuindo a apelação dos embargos efeito suspensivo, a ter-se como prescindível tal exigência, resultaria em que, na prática, a execução sofreria paralisação até o julgamento do recurso, posto que os autos principais teriam de subir, sempre, juntamente com os embargos, para que a Corte de 2º grau pudesse examinar todo o contexto fático-jurídico que cerca a questão, o que é inaceitável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJMG. Recurso. Pena Execução de multa. Ministério Público. Juízo criminal. Indeferimento por ilegitimidade ativa. Agravo. Recurso cabível. Há voto vencido. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP). CP, art. 51.
«Tendo o Ministério Público ingressado com pedido de execução de multa criminal, junto a vara criminal, sendo o mesmo indeferido por ilegitimidade ativa, cabe contra esta decisão o agravo, nos termos do LEP, art. 197, que é o recurso próprio contra decisão do juiz da execução penal. O recurso de apelação somente seria cabível se a execução fosse proposta perante o juízo cível, caso em que a competência para apreciá-lo seria de uma da câmaras cíveis do Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Recurso de apelação. Recebimento com ambos os efeitos. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«As hipóteses excepcionais de recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, porque restritivas de direitos, limitam-se aos casos previstos em lei. Os embargos à monitória não são equiparáveis aos embargos do devedor para fins de aplicação analógica da regra que a estes determina seja a apelação recebida só no seu efeito devolutivo. Rejeitados liminarmente os embargos à monitória ou julgados improcedentes deve a apelação ser recebida em ambos os efeitos, impedindo, o curso da ação monitória até que venha a ser apreciado o objeto dos embargos em segundo grau de jurisdição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Recurso. Apelação no prazo. Entrega dos autos ao cartório posteriormente. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 513.
«A apelação interposta dentro no prazo legal é tempestiva, ainda que os autos só sejam devolvidos posteriormente ao cartório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
130 - TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso. Apelação cível. Desistência do recurso pelo Estado. CPC/1973, art. 501. Homologação. Pagamento do débito comprovado. Extinção do procedimento recursal. CPC/1973, art. 513.
«Acolhe-se o pedido de desistência do recurso a teor do disposto no CPC/1973, art. 501 e nega-se provimento à remessa pois como ficou definido nos autos, o pagamento do débito restou comprovado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote