(DOC. VP 103.1674.7356.0400)

2TACSP. Recurso. Apelação. Petição pleiteando a substituição da apelação anteriormente protocolizada. Impossibilidade. Preclusão consumativa, mesmo que o prazo ainda não estivesse esgotado. Precedentes do 2ª TACSP. CPC/1973, art. 513.

«Uma vez praticado o ato de interposição de recurso, encerra-se para a parte qualquer possibilidade de aditamento ou substituição das razões, ainda que o prazo de que dispunha para recorrer não tivesse se esgotado.»

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