71 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Obrigatória a intimação pessoal com remessa dos autos para manifestação do Ministério Público Federal antes do julgamento do recurso de apelação. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º c/c Lei 8.625/1993, art. 41, IV. CPC/1973, art. 513.

«1. O § 2º do Lei Complementar 76/1993, art. 18 obriga a intervenção do Ministério Público Federal nos processos que versem desapropriação para fins de reforma agrária. ... (Continua)

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72 - STJ. Recurso. Apelação cível. Extinção do processo. Decisão que extingue o processo de execução. CPC/1973, art. 513.

«Com efeito, o arquivamento dos autos determinado pela decisão apelada deve ser considerado sentença, uma vez que, naquele momento, não subsistia outra decisão dessa natureza, mercê da reconsideração realizada quando da habilitação do herdeiro, de sorte que somente nesse último momento o processo foi extinto.... (Continua)

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73 - STJ. Recurso. Apelação civil. Princípio do «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 513.

«Se os critérios de compensação dos créditos estabelecidos na sentença não foram objetos de recurso pela parte ex adversa, é vedada em sede de apelação sua modificação ex officio pelo tribunal a quo, eis que prejudiciais a recorrente, em atenção ao princípio do «non reformatio in pejus.... (Continua)

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74 - STJ. Recurso. Apelação cível. Reformatio in pejus não caracterizada na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 513.

«... II. Violação ao art. 512,CPC/1973. ... (Continua)

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75 - TJSP. Inadequação da via eleita apontada pelo referido administrador, em face do Lei 11.101/2005, art. 17. Acolhimento (CPC, art. 518, § 2º). Insurgência do ora agravante argüindo não poder o administrador judicial responder a recurso, já que não é parte no processo e nem terceiro interessado (art. 12, parágrafo único, da Lei de recuperação de empresas e falências) e sim «parecer. Nada obsta, porém, apontar a inadequação do recurso. Decisão interlocutória, cabível o agravo, à luz da Lei especial 11.101/05 CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 513. Eventual aplicação do princípio de fungibilidade, afastada, dado se tratar de erro grosseiro. Considera-se, inclusive, vencido o prazo para utilização do recurso adequado (CPC, art. 518, § 2º). Recurso improvido.

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76 - TJRS. Direito privado. Execução. Embargos do devedor. Interposição. Lei 11232/2005. Sentença. Recurso. Apelação cível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra sentença de mérito proferida nos embargos do devedor. Recurso cabível. Apelação cível. Direito intertemporal.

«A sentença que julga os embargos do devedor opostos em face de título executivo judicial, ajuizados antes do início da vigência da Lei 11.232/2005, desafia recurso de apelação, na forma do CPC/1973, art. 513. Manutenção, in casu, do rito procedimental já em andamento. Descabimento de interposição de agravo de instrumento contra sentença. Erro grosseiro, uma vez que se trata de questão já decidida pela Corte Especial do Augusto STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

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77 - STJ. Recurso. Apelação. Ausência de procuração ao advogado do apelante. Necessidade de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Acórdão que não conhece da apelação insubsistente. Recurso especial provido. Anulação do acórdão para novo julgamento. Desnecessária, contudo, agora, a intimação pessoal da apelante, visto que juntou a procuração com o recurso especial. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 541.

«A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, se a apelação é assinada por Advogado sem procuração, deve a parte ser intimada pessoalmente para sanar a falha, não sendo suficiente a mera intimação do Advogado que, sem procuração, subscreve o recurso. Precedentes uniformes deste Tribunal. Juntada de procuração, contudo, quando da interposição do Recurso Especial, de modo que superada a necessidade de intimação pessoal, restando apenas a insubsistência do julgamento da apelação, que deve ser renovado. Recurso Especial provido. Acórdão anulado, para que, sem necessidade de intimação pessoal, seja realizado novo julgamento da apelação.... (Continua)

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78 - STJ. Ação monitória. Apelação cível. Recurso cabível contra o indeferimento liminar dos embargos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«O recurso cabível contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à ação monitória é a apelação. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ. (...) 6.- Como anteriormente dito, esta Corte firmou o entendimento de que "deve ser interposta apelação contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à monitória ou os julga improcedentes, pois, nesta hipótese, há extinção do processo de conhecimento com resolução de mérito em razão do acolhimento do pedido do autor, sendo inaugurada a fase executória" (REsp 803.418/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 09/10/2006). 7.- Outrossim, deixa-se de aplicar a fungibilidade recursal porquanto, como bem colocado pelo Acórdão recorrido, "à época da supradita decisão (folhas 118), 24 de maio de 2005, sedimentados, sólidos, os entendimentos doutrinário e judiciário no sentido da apelação ser o recurso cabível na hipótese sob apreciação" (fl. 153). Ressalte-se que o precedente da Quarta Turma colacionado na decisão agravada foi publicado em 4 de fevereiro de 2002, portanto, muito antes da interposição do recurso em discussão. ... (Min. Sidnei Beneti).... (Continua)

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79 - STF. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Regime jurídico da apelação. Aplicabilidade. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CPC/1973, art. 513. Lei 12.016/2009, art. 14. CF/88, art. 105, I, «b.

«... 9. De resto, é perfeitamente possível a aplicação do regime jurídico da apelação ao recurso ordinário, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 540: ... (Continua)

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80 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento para o STJ. Não conhecimento. Juizado especial. Interposição do agravo do CPC/1973, art. 544 contra despacho de colégio recursal de juizados especiais que deixou de receber apelação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 513, 539, parágrafo único e 544. Lei 9.099/95, art. 41.

««As hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento para esta Corte estão adstritas aos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC/1973: o primeiro, objetivando dar seguimento a Recurso Especial interposto, cujo trânsito fora obstado; o segundo, cabível de decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, art. 539, II, «b) (AgRg no Ag 705.082/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 21/11/2005).... (Continua)

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