21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Provimento judicial que, em liquidação de sentença, extingue o processo. Recurso cabível. Apelação.

«1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, «ao dispor que 'Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento', o CPC, art. 475-Hestá disciplinando o que comumente ocorre, ou seja, que a decisão se limite a resolver o incidente de liquidação, fixando o quantum debeatur a ser objeto da execução forçada subsequente. Todavia, se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, sua natureza já não será de simples decisão interlocutória que 'decide a liquidação', mas de verdadeira sentença (CPC, art. 162, § 1º), contra a qual o recurso cabível será o de apelação (CPC, art. 513) (REsp 1090429/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 26/05/2010) ... (Continua)

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22 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Hipótese. Sentença que mantendo indeferimento de antecipação de tutela julga procedentes em parte pedidos, com condenação a pagamento de indenização. Insurgência formulada contra capítulo do decisório e não contra decisão interlocutória. Interesse recursal que surge com o inconformismo com parte da decisão não sendo necessária insatisfação com sua integralidade. Evidenciada a adequação do recurso de apelação para o ataque formulado, impedida a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. CPC, art. 513. Não conhecimento decretado.

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23 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de nota promissória. Extravio (Decreto 2.044/1908, art. 36). Sentença. Recurso cabível. Apelação. Sistemática processual vigente (CPC, art. 513). Proprietário do título. Ação de indenização ajuizada pelo primitivo credor contra o banco mandatário. Quitação do valor. Ocorrência. Sub-rogação do direito ao crédito. Legitimidade ativa do endossatário-mandatário. Recurso parcialmente provido.

«1 - Embora o Decreto 2.044/1908, art. 36, § 6º estabeleça ser o agravo, com efeito suspensivo, o meio de impugnação «à sentença proferida no processo, pela sistemática processual vigente, da sentença cabe o recurso de apelação (CPC, art. 513). ... (Continua)

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24 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido indeferido no momento da prolação da sentença. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro e inescusável. Inteligência do CPC/1973, art. 513. Recurso não conhecido.

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25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens públicos. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens públicos. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A parte recorrente não expôs, claramente, como acórdão hostilizado teria violado os CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515. Com efeito, incide, por analogia, o óbice disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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27 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença. Inadmissibilidade. Recurso cabível é a apelação, nos termos do CPC/1973, art. 513. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

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28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Decisão que determina o arquivamento do feito. Natureza de sentença. CPC/1973, art. 162, c/c CPC/1973, art. 513. Recurso cabível. Apelação. Precedentes.

«1. Tratando-se de decisão que põe fim ao procedimento executivo, não há como entender desarrazoada a alegação de que o recurso cabível é a apelação (Código de Processo Civil, art. 162, c/c o art. 513). ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. CPC/1973, arts. 513 e 515 e Lei complementar 109/2001, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

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