CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 513
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31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação aos CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522. Alegada matéria matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado, no que diz respeito à alegação de que a Lei de improbidade administrativa não pode ser aplicada aos prefeitos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, o agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de caráter sentencial proferida na origem que rejeita embargos de declaração. Cabimento de apelação. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Recursos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão que aprecia embargos declaratórios opostos à sentença. Cabimento de apelação. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento, à luz do disposto nos arts. 557, § 1.º, do CPC/1973, e 258 do regimento interno do STJ.
«1. De acordo com as disposições contidas nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ, caberá agravo regimental das decisões unipessoais, proferidas pela Presidência do Órgão Julgador ou pelo Relator do feito, ao qual, em não havendo retratação, compete apresentar o processo em mesa, para o julgamento colegiado. ... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de mandado de segurança contra Lei em tese. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Os temas insertos nos CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Sentença. Impugnação que deve ser feita por apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de dúvida objetiva.
«1. A irresignação diz respeito a decisão terminativa que extinguiu processo cujo recurso cabível não é o de Agravo de Instrumento, mas, sim, o de Apelação, previsto no CPC/1973, art. 513. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem contra embargos de declaração opostos em face de sentença. Erro grosseiro. Inteligência do CPC/1973, art. 513.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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39 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Inconformismo contra decisão que julgou procedente impugnação à assistência judiciária. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravante que alega que passa por severa crise financeira. Decisão passível de apelação, e não agravo de instrumento. Inteligência dos CPC/1973, art. 513 e 17 da Lei 1060/50. Impossibilidade de adoção do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.
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40 - TJSP. Danos materiais e morais. Tutela antecipada. Processo sentenciado. Postulação no âmbito do feito invocando nulidade processual pretérita e pugna pela devolução de prazos. Indeferimento. Posterior manejo deste recurso. Inadmissibilidade. Vias inadequadas. Com o pronunciamento jurisdicional final, as questões inerentes ao inconformismo das partes reclamam o manejo do recurso de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 513. Recurso não conhecido.
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