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(DOC. VP 136.9464.9005.0900)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Inconformismo contra decisão que julgou procedente impugnação à assistência judiciária. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravante que alega que passa por severa crise financeira. Decisão passível de apelação, e não agravo de instrumento. Inteligência dos CPC/1973, art. 513 e 17 da Lei 1060/50. Impossibilidade de adoção do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.

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