(DOC. VP 140.9074.3000.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de mandado de segurança contra Lei em tese. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Os temas insertos nos CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto (AgRg no Ag 1.394.293/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 09.06.2011), o que, na h

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