CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 513
+ de 144 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Mandado de segurança. Descabimento. Ato judicial já combatido via contra-razões de recurso de apelação. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51. CPC/1973, art. 513.
«Para o cabimento do mandado de segurança, o ato reputado ilegal ou abusivo não pode ser passível de impugnação pela parte prejudicada, via contra-razões ou contraminuta ao recurso contra ela interposto. Por intermédio dessa resposta, é eventualmente possível ao recorrido insurgir-se contra decisões tomadas pelas instâncias inferiores.... ()
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82 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Recurso. Apelação cível. Decisão que obstou o seguimento. Descabimento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Registre-se, inicialmente, que em se tratando de decisão que obstou o processamento da apelação, inaplicável o § 3º, do CPC/1973, art. 542, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17/12/98. Não fosse o temperamento que se deve aplicar em caso como o dos autos, anoto que a cautelar está em apenso. ... ( Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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83 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento. Prova documental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 513.
«Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova não foi produzida no momento próprio. ... ()
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84 - TJMG. Sentença. Medida cautelar e ação ordinária. Sentença única. Recurso uno. Apelação cível. Admissibilidade. Preliminar. Nulidade da decisão. Rejeição. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 513.
«Tendo o Juízo «a quo decidido as ações cautelar e principal simultaneamente, por meio de sentença única, nada impede que a parte vencida contra ela se insurja por meio de um só recurso. Proferida a sentença em consonância com a regra do CPC/1973, art. 458, contendo relatório, fundamentação e dispositivo, não há falar na sua nulidade, por afronta ao referido preceito legal.... ()
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85 - STJ. Coisa julgada. Recurso. Apelação cível. Revisão do decidido no agravo de instrumento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Em respeito ao postulado do respeito à coisa julgado, não mais pode ser revista no julgamento da apelação a matéria decidida pelo Tribunal «a quo em sede de agravo de instrumento.... ()
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86 - STJ. Recurso. Apelação cível. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Compatibilidade com os temas decididos na sentença. Necessidade, desde que não se trate de matéria cognicível de ofício. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.
«A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença. Por outro lado, mesmo que as razões recursais limitem-se a repetir os termos da contestação, sem atacar os fundamentos da sentença, mas suscitem questões que devam ser conhecidas até mesmo de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, o recurso deve ser conhecido.... ()
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87 - STJ. Recurso. Apelação cível. Estagiário. Intimação. Carga dos autos antes da publicação da sentença. Intimação não consumada. Lei 8.906/94, arts. 1º e 3º, § 3º. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 513.
«Não está consumada a intimação dirigida a estagiário que, autorizado pelo advogado, retira o processo do cartório com carga, antes da publicação da sentença, ainda que esta esteja encartada nos autos.... ()
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88 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Prazo recursal. Início. Publicação. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 513.
«O prazo para interposição do recurso começa a fluir do primeiro dia útil imediatamente posterior à publicação.... ()
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89 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Apresentação antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 535.
«Não há que se considerar extemporânea a Apelação interposta no prazo previsto no CPC/1973, art. 508, porém antes do julgamento dos declaratórios apresentados pela parte contrária, uma vez que os pontos da sentença que foram atacados na apelação em nada foram alterados pela decisão proferida em sede de Embargos de Declaração. Embora não seja, em regra, admissível a alteração do julgado em sede de declaratórios, em casos excepcionais, para a correção do «decisum e suprimento de omissão, admite-se a atribuição de efeitos infringentes de caráter tão somente integrativo.... ()
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90 - TJRJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Interposição e apelação. Princípio da fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Interposição de apelação no lugar de Agravo de Instrumento. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em decorrência da não expiração do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 522.... ()
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