(DOC. VP 103.1674.7550.7900)

STJ. Mandado de segurança. Descabimento. Ato judicial já combatido via contra-razões de recurso de apelação. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51. CPC/1973, art. 513.

«Para o cabimento do mandado de segurança, o ato reputado ilegal ou abusivo não pode ser passível de impugnação pela parte prejudicada, via contra-razões ou contraminuta ao recurso contra ela interposto. Por intermédio dessa resposta, é eventualmente possível ao recorrido insurgir-se contra decisões tomadas pelas instâncias inferiores.»

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