CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 513
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131 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso. Apelação. Interesse. Ocorrência. Recorrente vencedor na ação. Hipótese em que se pretende o aumento do valor da indenização concedida, por dano moral. Interesse recursal verificado. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 513.
«Ao contrário do que afirma o réu-recorrente, o autor tem interesse em recorrer, pois objetiva o aumento do valor da indenização por danos morais.... ()
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132 - STJ. Recurso. Preclusão. Deserção. Reconhecimento pela câmara em sede de apelação, quando ela própria, anteriormente, ao apreciar agravo de instrumento, já a afastara. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 513.
«O tema alusivo à deserção, decidido em acórdão com trânsito em julgado, não mais pode ser discutido e apreciado no mesmo processo, por força da preclusão.... ()
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133 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação. Insuficiência. CPC/1973, art. 513.
«A insuficiência do preparo, com pagamento apenas das custas, sem a taxa de remessa e retorno dos autos da apelação, não é causa para o decreto de deserção, pois representa importância insignificante e não se iguala à falta de preparo, situação esta prevista na lei como causa para que se julgue deserto o recurso.... ()
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134 - STJ. Recurso. Apelação. Fundamentação. Fundamentos. Remissão. Contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.
«A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, não bastando simples remissão à inicial, à contestação ou a qualquer outra peça existente nos autos, produzidas anteriormente à prolação da sentença.... ()
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135 - STJ. Recurso. Princípio da fungibilidade. Mandado de segurança originário de Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida pelo relator. Interposição de apelação. Recurso cabível. Agravo regimental. Recebimento da apelação como recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 513.
«Cabe agravo regimental contra decisão singular proferida por Magistrado de Tribunal que indefere petição inicial de mandado de segurança. Precedentes do STJ: RMS 6.740/RJ e RMS 5.743/RJ. Aplicação, por analogia, do Lei 8.038/1990, art. 39.... ()
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136 - STJ. Recurso. Princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança originário de Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida pelo relator. Interposição de apelação. Recurso cabível. Agravo regimental. Recebimento da apelação como recurso ordinário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 513.
«O princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando o recorrente interpõe apelação ao invés de recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes do STJ: RMS 1.046/SP, RMS 5.600/RS, RMS 6.754/RS e RMS 8.038/ES.... ()
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137 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Sentença que homologa cálculo do contador. Cabível recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Hipótese em que o Agravo de Instrumento não foi conhecido, por entender-se cabível a Apelação. Subsiste o princípio da fungibilidade no CPC/1973, como regra geral do processo, desde que não caracterizado erro grosseiro ou má-fé e estejam atendidos os demais requisitos formais. Precedentes da Terceira Turma da Corte assentaram entendimento no sentido de que, em casos tais, não se configuraria erro grosseiro ou má-fé.... ()
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138 - STJ. Recurso. Sentença de extinção do processo. Recurso cabível. CPC/1973, art. 162 e §§, CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 794, I. Súmula 118/STJ.
«Na alcatifa da jurisprudência sumulada, a «apelação é o recurso cabível da sentença que julga liquidação de título judicial, enquanto que o «agravo confronta as homologações dos cálculos de verificação ou atualização da dívida já abonada pela presunção de liquidez e certeza. Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Rec. Esp. 31.345-8/SP, Rel. Min. Costa Lima - Súmula 118/STJ. ... ()
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139 - STJ. Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Cálculos. Não impugnação. Preclusão lógica. Súmula 188/TFR. CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 513.
«Está pacificada na jurisprudência deste Eg. Tribunal que ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação contra decisão que homologa cálculos de liquidação de sentença quando a recorrente não os impugnou, na fase própria. O silêncio da parte quanto aos cálculos elaborados representa manifestação implícita de sua concordância com a conta. Há de se interpretar o Direito Processual Civil com os propósitos voltados para se extrair da norma positiva o máximo que ela possa fornecer na contribuição de acelerar a entrega da prestação jurisdicional.... ()
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140 - STJ. Inventário. Destituição do inventariante. Remoção de inventariante. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 995.
«Tratando-se de decisão que resolve simples incidente, é ela suscetível de impugnação via agravo de instrumento. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido pela divergência pretoriana, mas improvido.... ()
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