(DOC. VP 134.5101.6003.9000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem contra embargos de declaração opostos em face de sentença. Erro grosseiro. Inteligência do CPC/1973, art. 513.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Quando o magistrado decide a causa com base nos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269, é facultado à parte manejar o recurso de apelação para a instância superior na forma do art. 513 do diploma processual. No caso dos autos, a recorrente deveria ter interposto apelação da sentença que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade e, não, agravo de instrumento como fez. Pr

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