(DOC. VP 198.1490.3001.8300)

STJ. Processual civil. Tributário. O recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo de Lei específico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. O recorrente deixou de apontar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido objeto de interpretação divergente nos julgados em confronto.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão que não recebeu o recurso de apelação, igualmente por ele interposto, destinado a impugnar a decisão, proferida em ação ordinária, que indeferiu o pedido de execução dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao recurso. II - A competência desta Corte Superior, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito

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