(DOC. VP 211.1101.1487.9127)

STJ. Processual civil. Recurso contra sentença que julga embargos à execução. Apelação. Recurso interposto com fundamento no CPC/1973. Enunciado Administrativo número 2 do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) O agravo não comporta seguimento. É inviável a interposição de agravo de instrumento contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos. Denota-se que, os embargos foram opostos no ordenamento anterior, ou seja, na vigência do CPC/1973. Portanto, o único remédio cabível, no caso, é a apelação, conforme previa o CPC, art. 513. Denota-se que, trans

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