(DOC. VP 210.3513.6000.6500)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ação cautelar. CPC/1973, art. 513, 515 e CPC/1973, art. 798. Falta de prequestionamento. Ação principal julgada improcedente na origem, em sede de apelação, «e», nesta corte, o recurso especial teve seguimento negado. Instrumentalidade do processo cautelar. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1 - Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. 2 - Quanto aos CPC/1973, art. 513, 515 e CPC/1973, art. 798, dispositivos tido por violados, não logrou demonstrar a existê

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